Regulamento do desafio

O Electrão – Associação de Gestão de Resíduos, com sede no Rua Afonso Praça, Nº 6, 1400-402 Lisboa, Pessoa Colectiva n.º 509300421, é uma Associação de direito civil e sem fins lucrativos, licenciada para a actividade de gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, através do Despacho n.º 5257/2018, de 25 de Maio, prorrogado pelo Despacho n.º 14354/2022, de 15 de Dezembro, para a gestão de resíduos de pilhas e baterias, através do Despacho n.º 11275-D/2017 de 22 de Dezembro, prorrogado pelo Despacho n.º 14356/2022, de 15 de Dezembro, e para a gestão de resíduos de embalagens, pelo Despacho n.º 6907/2017, de 9 de Agosto, prorrogado pelo Despacho n. 14355/2022, de 15 de Dezembro, todos prorrogados também pelo Despacho n.º 13288-D/2023, de 29 de Dezembro, adiante designado abreviadamente por “Electrão”.

O Electrão tem como missão recolher, reutilizar e reciclar mais e melhor e ser um parceiro de confiança para a reciclagem e gestão global de resíduos:

• Recolher, reutilizar e reciclar as embalagens, pilhas e equipamentos eléctricos usados, gerados em Portugal, em maior quantidade e com melhor qualidade, com a implementação de uma rede de locais de recolha e tratamento, dispersa por todo o território nacional;
• Recolher pilhas e baterias, embalagens, equipamentos eléctricos usados com maior integridade e segurança, potenciando a reutilização, o tratamento e valorização, minimizando os riscos ambientais e humanos inerentes à actividade, através da selecção de operadores equipados com as melhores tecnologias disponíveis no mercado;
• Promover o tratamento e valorização de pilhas e baterias, embalagens e equipamentos eléctricos usados, assegurando a respectiva despoluição de componentes perigosos e o aumento da reciclagem dos materiais constituintes;
• Desenvolver uma proposta de valor para aderentes de transferência de responsabilidade alargada do produtor, de implementação de estratégias de reutilização, de gestão de resíduos mais eficiente e de concretização de iniciativas de investigação e comunicação e ambiental;
• Sensibilizar e alertar o público em geral, e os vários agentes económicos, para a temática dos equipamentos eléctricos, pilhas, baterias e embalagens usados, através do desenvolvimento de acções que os consciencializem das suas responsabilidades enquanto intervenientes na cadeia de valor.

www.electrao.pt

www.ondereciclar.pt

O Electrão é detentor do projecto Movimento Faz Pelo Planeta by Electrão, um programa de mobilização que, partindo da promoção da economia circular e da reciclagem de resíduos, pretende inspirar os diferentes sectores da sociedade portuguesa a tornarem-se agentes de mudança, participando no movimento global pela defesa do planeta.

Na prossecução do seu objectivo principal, o Movimento integra o “Desafio Faz Pelo Planeta”, um desafio de sensibilização ambiental, que pretende distinguir cidadãos e iniciativas, instituições, startups e empresas que, através dos seus hábitos, acções, projectos e actividade, contribuem activamente para o desenvolvimento sustentável e protecção do ambiente e do planeta. O Desafio pretende, também, o maior envolvimento destas entidades com o Electrão, através da familiarização com a Associação, enquanto pilar nas áreas da recolha, reutilização e reciclagem e da educação para a sustentabilidade e para a economia circular.

O Movimento conta com o apoio de várias instituições e empresas e a presente edição (terceira edição) rege-se pelas seguintes condições escritas no presente regulamento e no website da campanha.

www.fazpeloplaneta.pt

O “Desafio Faz pelo Planeta” é, como referido, um desafio de sensibilização ambiental que pretende inspirar comportamentos mais sustentáveis, através dos exemplos de pessoas, instituições ou empresas que já adoptam essas práticas.

Com a missão de sinalizar o que de melhor se faz na área do ambiente, economia circular, gestão de resíduos, sustentabilidade, protecção do planeta, o “Desafio Faz Pelo Planeta” incorpora um programa de candidaturas, que avalia as acções, os projectos, as iniciativas e as medidas, seleccionando depois os vencedores nas respectivas categorias.

Em 2024, na sua terceira edição, o “Desafio Faz pelo Planeta” alarga o âmbito de participação, e passa a incluir no sistema de premiação, além de Cidadãos, Instituições/ONG, Startup/Microempresas e Empresas.

O “Desafio Faz Pelo Planeta” destina-se assim a pessoas individuais, organizações não governamentais, instituições e associações, startups e microempresas e empresas que contribuam, em diferentes áreas, para o desenvolvimento sustentável e para a proteção do planeta.

Neste contexto serão consideradas candidaturas em quatro categorias distintas:

• Categoria 1: Participação em nome individual -pessoas singulares;
• Categoria 2: Participação de associações e organizações não governamentais – Instituições de Solidariedade Social, Associações e ONG;
• Categoria 3: Startup e microempresas;
• Categoria 4: Pequenas, médias e grandes empresas.

Para cada uma destas categorias, serão considerados acções e projectos de activismo ambiental, sensibilização e comunicação, upcyling, reutilização, reparação, reciclagem, ecodesign, nas mais diversas áreas, conquanto estes apresentem soluções com impacto, eficazes e inovadoras, e que possam, preferencialmente, contribuir para a sustentabilidade da gestão dos sistemas de gestão de resíduos, em especial de pilhas e baterias, embalagens e equipamentos eléctricos usados.

O Movimento Faz pelo Planeta by Electrão e o “Desafio Faz pelo Planeta” têm como principais objectivos:

• Promover as boas práticas e comportamentos responsáveis do ponto de vista ambiental, sensibilizando para a importância de um consumo sustentável, da reparação e reutilização de bens e para a correcta separação de resíduos quando estes atingem o final de vida;
• Identificar e desenvolver uma comunidade de agentes de mudança – Big Changers – que desenvolvem actividades com impacto positivo para o ambiente, que promovem a diferença e que inspiram a comunidade;
• Criar pontes e sinergias com os “Big Changers” e parceiros para potenciar o Movimento de fazer diferente e mais pelo Planeta, e para promover e divulgar os sistemas de gestão de resíduos e melhorar os seus resultados;
• Dar visibilidade a projectos e pessoas que se preocupam com o ambiente, premiando aqueles, que dentro desta vertente, mais se destacam pelo trabalho e esforço desenvolvido em prol do Planeta;
• Mostrar que a soma de pequenos gestos individuais pode ajudar a promover a diferença e a “Fazer mais pelo Planeta”.

A dinâmica do desafio tem na sua génese a partilha de iniciativas, projectos, produtos ou serviços nas áreas do ambiente e da economia circular que tenham sido implementados em território nacional e com resultados verificáveis e/ou demonstráveis.

Funciona num regime de candidatura de acções ou projectos, submetida conforme descrito no ponto seguinte. As candidaturas aprovadas são apresentadas no website do Movimento, e serão depois sujeitas a um processo de avaliação pelo Júri do concurso, definido no Ponto IX, que seleccionará os vencedores em cada uma das quatro categorias mencionadas no Ponto III.

Haverá apenas um vencedor por cada categoria, sendo que os vencedores receberão um prémio/reconhecimento, conforme descrito no Ponto XI do presente regulamento.

Para se candidatarem ao “Desafio Faz pelo Planeta” os candidatos terão de aceder ao website www.fazpeloplaneta.pt

A formalização da candidatura deverá ser realizada através do preenchimento do formulário que se encontra disponível no website referido, onde devem constar:

• Dados sobre candidato (pessoa em nome individual ou pessoas colectivas), e, ainda, do representante da candidatura no caso de pessoas colectivas;
• Informação sobre a candidatura/projecto;
• Vídeo de apresentação da candidatura com duração máxima até 1 minuto;

Caso exista alguma dificuldade na submissão da candidatura e respectivos documentos/ficheiro através do formulário que se encontra disponível no website referido, a equipa do Electrão poderá ser contactada através do seguinte email: info@fazpeloplaneta.pt.

O Electrão reserva-se o direito de solicitar elementos adicionais aos submetidos na candidatura ou a não validar a candidatura, caso os elementos submetidos sejam considerados insuficientes para avaliar a sua elegibilidade, o que os candidatos reconhecem e aceitam.

As candidaturas passarão por uma validação prévia, no sentido de garantir que cumprem todos os requisitos, nomeadamente de preenchimento do formulário e da submissão e integração de todos os elementos necessários, e que são elegíveis para enquadramento dentro do âmbito do Desafio Faz pelo Planeta. Depois de validadas as candidaturas, as mesmas serão publicadas no website do Movimento.

O Electrão informa que as candidaturas estão limitadas a um máximo de 200 candidatos e que cada cidadão/entidade só se poderá candidatar com uma acção/projecto a uma categoria.

O “Desafio Faz Pelo Planeta” funciona através da candidatura a “Big Changer” ou “Corporate Changer”.

No contexto do “Desafio Faz Pelo Planeta”, identificam-se como Big Changers a pessoa individual (Categoria 1), a Associação/IPSS/ONG (Categoria 2) e a startup/microempresa (Categoria 3) vencedoras que, no contexto das actividades desenvolvidas, ou através do projectos implementados, contribui activamente para a sustentabilidade do nosso Planeta através da recolha de resíduos, reparação, reutilização e reciclagem, valorização de resíduos, acções de comunicação, formação ou sensibilização, ecodesign e consumo consciente, activismo ambiental, entre outras actividades que promovam redução do impacto ambiental, a preservação do ambiente e da natureza, economia circular e uma maior eficiência dos sistemas de reciclagem.

Identifica-se como “Corporate Changer” uma empresa que, no contexto da actividade desenvolvida, ou através de projectos implementados, promove as boas práticas ambientais, organiza acções para melhorar e optimizar a sua eficiência ambiental nas mais variadas vertentes, apresenta indicadores de desempenho ambiental positivos, e contribui activamente para sustentabilidade do nosso planeta.

Consideram-se como critérios de elegibilidade para as candidaturas a “Big Changer” (Categoria 1 a 3) e a “Corporate Changer” (Categoria 4), os seguintes:

Categoria 1 – Participação em nome individual

• São elegíveis pessoas em nome individual, que tenham residência em Portugal Continental ou nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores;
• Iniciativas que já tenham participado em edições anteriores do Desafio Faz Pelo Planeta, caso exista algum elemento inovador e de impacto comprovável relativamente à candidatura anterior;
• No caso de os candidatos serem menores de idade, as suas candidaturas deverão ser submetidas pelos seus representantes legais;
• Serão aceites projectos ou iniciativas desenvolvidas pelo candidato, implementadas em território nacional e que sejam enquadráveis na temática do desafio: gestão de resíduos (prevenção, reutilização, reparação, reciclagem e upcycling), economia circular, sustentabilidade, comunicação e sensibilização ambiental, consumo sustentável, gestão de recursos e materiais, protecção e preservação do ambiente e do Planeta.

Categoria 2 – Participação de associações e organizações não governamentais

• São elegíveis associações e organizações não governamentais que tenham sede em Portugal Continental ou nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores;
• Serão aceites candidaturas com iniciativas, produtos ou serviços, implementados em território nacional, desenvolvidos pelas entidades, e que sejam enquadráveis na temática do desafio:  gestão de resíduos (prevenção, reutilização, reparação, reciclagem e upcycling), economia circular, sustentabilidade, comunicação e sensibilização ambiental, consumo sustentável, gestão de recursos e materiais, protecção e preservação do ambiente e do Planeta.

Categoria 3 – Participação de startups e microempresas

• São elegíveis entidades que tenham o estatuto de startup conforme definido no artigo 2, da Lei n.º 21/2023, de 25 de Maio e descrito aqui, e com sede em Portugal Continental ou nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores;
• São elegíveis microempresas que cumpram as condições descritas aqui, conforme a Recomendação 2003/361/CE, da Comissão;
• Serão aceites candidaturas com iniciativas, produtos ou serviços, implementados em território nacional, desenvolvidos pelas startup e microempresas, que sejam enquadráveis na temática do desafio:  gestão de resíduos (prevenção, reutilização, reparação, reciclagem e upcycling), economia circular, sustentabilidade, comunicação e sensibilização ambiental, consumo sustentável, gestão de recursos e materiais, protecção e preservação do ambiente e do Planeta.

Categoria 4 – Participação de empresa

• São elegíveis pequenas, médias e grandes empresas com sede em Portugal Continental ou nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores;
• Serão aceites candidaturas de empresas que tenham desenvolvido trabalhos meritórios na área do ambiente, sustentabilidade e gestão de resíduos, no contexto da actividade desenvolvida em território nacional, nomeadamente, implementação de medidas de redução de recursos, de minimização da produção de resíduos e da sua adequada gestão, melhoria de desempenho ambiental de um produto, serviço ou processo, monitorização do seu impacto ambiental e compromisso de redução de emissões de carbono, entre outros. A validação das candidaturas deverá ser suportada com a apresentação de indicadores que possam comprovar as medidas e o trabalho desenvolvido.
• O reconhecimento da participação da empresa é destacado enquanto menção honrosa, sem valor pecuniário.

Não serão consideradas válidas as candidaturas que sejam apresentadas por colaboradores do Electrão ou entidades em que estes participem directa ou indirectamente.

As candidaturas ao “Desafio Faz pelo Planeta” deverão ser submetidas através do preenchimento do formulário que se encontra disponível para o efeito em www.fazpeloplaneta.pt entre os dias 17 de Maio e 31 de Outubro de 2024.

A selecção dos projectos vencedores pelo Júri, será efectuada durante o mês de Novembro de 2024.

A divulgação dos vencedores do Desafio acontecerá em Dezembro de 2024, em data a divulgar nas redes sociais do Electrão e por contacto directo com os próprios.

A avaliação das candidaturas pelo Júri é feita de forma quantitativa e qualitativa, de acordo com os critérios definidos no presente regulamento.

O Júri do “Desafio Faz Pelo Planeta” é constituído pelos “Big Changers” e pelos Parceiros da presente edição do Movimento Faz Pelo Planeta by Electrão.

Os “Big Changers” são: Ana Milhazes, Andreas Noe, Carlos Dobreira, Catarina Barreiros, Catarina e Rita Leitão, Catarina Matos, Cláudia Severino, Eunice Maia, Gonçalo Carvalho, Helena Antónia, Inês da Costa Soares, Isabel Bourbon, Joana Guerra Tadeu, Lídia Nascimento, Miguel Lacerda.

Os Parceiros são: Presidência da República, Agência Portuguesa do Ambiente, Instituto Português do Desporto e Juventude, Concelho Nacional de Juventude, Corpo Nacional de Escutas, EGF, ESGRA, LIDL, Quercus, Liga dos Bombeiros Portugueses, Veolia, CentroMarca e StartUp Portugal.

A Presidência do Júri ficará a cargo do Electrão.

O Júri delibera, com total independência e de forma soberana, por maioria simples, sem possibilidade de recurso, cabendo à Presidência do Júri, em caso de empate, o voto de qualidade.

O Júri poderá deliberar, por maioria, a não atribuição dos Prémios caso considere que as candidaturas admitidas não satisfazem os requisitos estabelecidos.

Caso algum dos membros do Júri tenha alguma relação profissional ou familiar com um dos candidatos, tal facto impossibilitará o respectivo membro de se pronunciar e votar nessa candidatura, devendo de imediato manifestar à Presidência do Júri o seu envolvimento e/ou conhecimento da situação.

A avaliação das candidaturas será feita pelos membros do Júri, de forma qualitativa e quantitativa, em Outubro de 2024.

Serão considerados como critérios de avaliação em participações em nome individual, associações e organizações não governamentais e startups e microempresas os seguintes elementos:

• Adequação ao propósito do “Desafio faz pelo planeta” (promoção de hábitos sustentáveis, redução de impacto ambiental, protecção e preservação do Planeta, gestão eficiente de resíduos; utilização eficiente de recursos e matérias-primas);
• Acções e motivação;
• Robustez e impacto no ambiente e na sociedade;
• Criatividade, qualidade e inovação e que o representa no contexto da protecção do ambiente e da sustentabilidade;
• Alcance e visibilidade do projecto e principais resultados obtidos.

Para a avaliação das candidaturas das empresas serão considerados os seguintes critérios de avaliação:

• Adequação do âmbito da candidatura (actividade, projecto ou trabalho desenvolvido, acções implementadas para melhorar o desempenho ambiental)
• Inovação das medidas ou do projecto implementado;
• Indicadores da actividade, projecto ou acções e resultados alcançados, sobre temas como: gestão de resíduos, consumo de recursos, impacto, inovação em ambiente.

Os vencedores do “Desafio Faz Pelo Planeta” serão anunciados em Novembro de 2024, nas plataformas do Electrão e por contacto direto com os próprios.

Como mencionado, na 3ª edição existirão 4 vencedores, que ocuparão a sua distinção em cada categoria.

Três candidatos vencedores receberão o estatuto de “Big Changer” e o candidato vencedor da categoria Empresas receberá o estatuto de “Corporate Changer” e existirá ainda uma Menção Honrosa a atribuir à segunda empresa cuja candidatura se destaque.

Os prémios são:

• Categoria 1 – Pessoa em nome individual: 2 500 € (dois mil e quinhentos euros);
• Categoria 2 – Associação ou organização não governamental: 5 000 € (cinco mil euros);
• Categoria 3 – Startup ou microempresa: 7 500 € (sete mil e quinhentos euros)
• Categoria 4 – Empresa: Selo de Reconhecimento e Menção Honrosa.

Os prémios monetários deverão ser investidos nos projectos ambientais dos vencedores. Nesse sentido, os vencedores deverão a apresentar um relatório posterior sobre a sua aplicação, sempre que possível, acompanhado por um vídeo que mostre o resultado da aplicação do prémio, para posterior divulgação nas redes sociais do Electrão.

Os valores pecuniários serão atribuídos mediante a apresentação de um recibo de pagamento. Caso a emissão de recibo não seja possível na categoria 1, o  Electrão entregará o respectivo valor em vales compras, preferencialmente de lojas aderentes do Electrão ou de lojas dos “Big Changers” que integram a iniciativa, conforme preferência demonstrada pelo vencedor.

Caso os projectos finalistas não cumpram os requisitos definidos para a avaliação, o Júri reserva-se o direito de não atribuir nenhum dos prémios monetários, ou de atribuir apenas os que considerar aplicáveis, face à qualidade reconhecida dos projectos.

A titularidade e os direitos associados a todos os conteúdos apresentados pelos candidatos, incluindo o vídeo de apresentação, pertencem e são da responsabilidade dos seus respectivos autores e/ou criadores, garantindo os candidatos que são os legítimos proprietários desses mesmos direitos e que não existem quaisquer impedimentos e(ou ónus na utilização desses conteúdos na participação no Desafio Faz pelo Planeta.

Os candidatos atribuem ao Electrão um direito limitado à utilização dos conteúdos e respectivos direitos exclusivamente para os fins a que se destina o presente Regulamento, isto é, a participação no Desafio Faz pelo Planeta.

Os candidatos declaram que obtiveram os direitos, licenças e/ou autorizações necessárias para a utilização de quaisquer direitos de terceiros, nomeadamente, junto aos titulares dos referidos elementos e/ou direitos, garantindo o Electrão contra reivindicações por parte de terceiros relativamente ao uso dos referidos elementos e/ou direitos de propriedade intelectual utilizados.

No caso de um terceiro apresentar uma reclamação contra o Electrão alegando que a reprodução ou utilização de qualquer Conteúdo viola os alegados direitos desse terceiro, os candidatos comprometem-se a fornecer ao Electrão toda a assistência necessária para o Electrão responder à referida reclamação, comprometendo-se ainda o candidato a executar todos os documentos que sejam necessários para dar cumprimento à presente secção.

Os candidatos autorizam o Electrão, no âmbito das ações de comunicação, promoção e marketing, tanto interno como externo, promovidas pelo Electrão no contexto do Desafio Faz pelo Planeta, a:

Utilizar e captar, se for o caso, a sua imagem e som, fixa ou em movimento, em qualquer suporte físico ou meio de comunicação que pode incluir, entre outros, a internet e redes sociais, sem limitação, e, a combinar a sua imagem e/ou som com outras imagens e/ou sons, fixas ou em movimento, textos, sons ou gráficos, bem como sofrer alterações ou modificações.

Os candidatos ainda declaram, reconhecem e aceitam que:

Não têm quaisquer direitos, seja a que título for, nomeadamente de remuneração, sobre a utilização das imagens e/ou sons realizados pelo Electrão no âmbito das ações de comunicação, promoção e marketing, tanto interno como externo, promovidas pelo Electrão no âmbito do Desafio Faz pelo Planeta, pertencendo todos os direitos emergentes da utilização das imagens e/ou sons obtidos ao Electrão, e, na presente data, os Candidatos não se encontram vinculados a nenhum contrato de exclusividade para o uso da sua imagem e/ou ou qualquer outro que obste à utilização da sua imagem nos termos previstos na presente Secção.

O Electrão compromete-se a garantir a confidencialidade da informação que esteja explicitamente apresentada como tal, sendo esta apenas alvo de utilização no processo de avaliação das candidaturas a concurso.

Dados pessoais dos candidatos pessoas individuais.

Os dados pessoais dos candidatos serão tratados pelo Electrão, acima melhor identificado, para diligências pré-contratuais a pedido dos candidatos (os titulares dos dados) e execução de um contrato (o presente Regulamento Desafio Faz pelo Planeta) no qual o candidato é parte.

O Electrão irá conservar estes dados durante a duração do Desafio Faz pelo Planeta, e, com o fim deste, até um (1) ano após o seu termo.

O fornecimento dos dados pessoais é obrigatório para participação no Desafio Faz pelo Planeta, pelo que sem estes dados pessoais não será possível criar a sua conta.

O Electrão poderá comunicar os seus dados pessoais a prestador(es) de serviços no âmbito do cumprimento da finalidade descrita, sem prejuízo de comunicações que resultem por obrigação legal e/ou regulamentares, nomeadamente, junto a autoridades públicas.

Poderá exercer os seus direitos previstos na legislação (acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição, portabilidade), sem prejuízo do direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo competente (www.cnpd.pt), através de contacto escrito para o email dpo@electrao.pt..

Dados pessoais dos representantes dos candidatos pessoas colectivas.

Nos termos do disposto na legislação de proteção de dados pessoais, o Electrão, enquanto responsável pelo tratamento, irá proceder ao tratamento de dados de identificação e de contacto de representantes e colaboradores dos candidatos, tendo como finalidade a gestão, execução do Desafio Faz pelo Planeta (interesses legítimos: gestão de candidaturas e fins probatórios).

Os dados pessoais serão tratados para a finalidade referida no parágrafo anterior durante a vigência do Desafio Faz pelo Planeta, e, após o seu termo, enquanto, respetivamente, não decorrer o prazo aplicável de prescrição dos direitos do Electrão. 

A comunicação dos dados pessoais abrangidos pelos números anteriores constitui uma obrigação contratual e legal, sendo que a sua não transmissão ou a oposição ao seu tratamento poderá prejudicar a participação no Desafio Faz pelo Planeta.

Os dados pessoais poderão ser comunicados a subcontratantes para o seu tratamento em nome do Electrão, e/ou, a terceiros (na definição prevista no RGPD) em cumprimento de obrigações legais a que o Electrão se encontre sujeito.

O Electrão e o candidato declaram ainda expressamente que o tratamento dos dados pessoais a que se refere a presente cláusula não deve nem pode ser entendido como (i) tratamento por conta, e/ou, (ii) tratamento conjunto.

O candidato garante o Electrão relativamente ao cumprimento dos deveres de informação aos titulares de dados pessoais vinculados ao candidato sobre o tratamento e respetivas finalidades previstas nesta cláusula.

Sem prejuízo do direito de apresentar reclamação junto à autoridade de controlo competente (em Portugal, a CNPD) e dentro dos limites da lei e das obrigações legais das Partes, os titulares têm o direito de solicitar o acesso aos dados pessoais que lhes digam respeito, bem como a sua retificação ou o seu apagamento, e a limitação do seu tratamento, e ainda o direito de se oporem ao tratamento, bem como à portabilidade dos seus dados através do seguinte contacto: dpo@electrao.pt.

O Electrão reserva ainda o direito de alterar as condições do regulamento tornando-se aquelas efectivas após a sua divulgação em www.fazpeloplaneta.pt. Estas medidas serão sempre de carácter excepcional e alvo de aviso prévio a todos os inscritos, por via eletrónica. Os casos omissos no regulamento serão analisados pelo Electrão e as suas decisões serão definitivas, não havendo lugar a recurso.

• Toda e qualquer actividade, ainda que em forma tentada, que vise obter vantagem através de actos que não respeitem ou desvirtuem o objectivo da presente acção serão consideradas ilegais, reservando ao Electrão o direito de anular e/ou excluir os correspondentes participantes;
• O Electrão reserva-se ao direito de terminar, alterar, encurtar, atrasar ou prolongar este desafio a qualquer momento, no caso de ocorrer alguma actividade ilegal ou fraudulenta, ou algum facto externo, fora do controlo da organização, que afecte o seu bom funcionamento. Nestas circunstâncias, os participantes não terão direito a qualquer tipo de compensação;
• A participação no desafio implica a aceitação pelos participantes dos termos e condições previstos no presente regulamento;
• O Electrão reserva-se no direito de eliminar definitiva e irrevogavelmente qualquer participante que esteja de alguma forma a violar o presente regulamento;
• Os elementos solicitados são obrigatórios para a participação;
• O Electrão eliminará todos os participantes que pratiquem actos ilícitos, nomeadamente:

• Mensagens ou imagens que apelem ao racismo, xenofobia, ou qualquer outro tipo de discriminação ou preconceito de qualquer natureza,
• Mensagens ou imagens de carácter ofensivo, violento, ou de teor sexual.
• Criação de rotinas ou sub-rotinas, por meios informáticos, que possam desvirtuar a real natureza do desafio.
• Criação de páginas e ou perfis falsos para participação no desafio.
• Difamação, injúrias, ameaças e/ou abuso do nome e/ou imagem dos participantes e/ou da notoriedade e prestígio da marca e/ou outros direitos de propriedade industrial.
• Utilização do desafio para propósitos políticos, religiosos ou comerciais.
• Distúrbios de ordem pública que englobem spamming, envio de cartas comerciais não solicitadas ou correntes por mensagens privadas ou públicas, apresentação de páginas ilegais, flooding, etc.